Ação da PGR sobre união estável entre homossexuais é reautuada como ADI

Depois de pedir, que a Procuradoria Geral da República delimitasse os argumentos da ADPF 178, sobre o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, determinou a reautuação do processo como Ação Direta de Inconstitucionalidade

Direito de transexuais à cirurgia de transgenitalização pelo SUS agora é definitivo

União desistiu de recursos que ainda poderiam reverter decisão em favor de ação civil pública promovida pelo MPF.

Transformação de cargo não anula vencimentos incorporados

O Município de Natal terá que estender, para os vencimentos de um servidor, os efeitos da Lei Complementar nº 020/99, relativo às parcelas vincendas e no que se refere aos novos valores remuneratórios, dos titulares de cargos comissionados de Direção Superior de Departamento ? DSD.

PEC concede estabilidade provisória para pais biológicos e adotivos

Companheiro ganha o direito de receber pensão

Aposentado por invalidez não perde plano de saúde mantido pela empregadora

Brasil pode garantir direitos trabalhistas aos estrangeiros

Suspensa liminar que impedia Estado de divulgar resultado de concurso

Eleições diretas para presidente e diretoria do Conselho Federal - OAB.

A Ordem dos advogados do Brasil se destacou na defesa da Democracia em prol dos direitos populares.

Bancada parlamentar feminina vem ao STF reforçar representação contra juiz que discriminou a Lei Maria da Penha

Novo contrato temporário só se o anterior terminou há mais de dois anos

Contrato temporário.

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

Senador Tião Viana diz "não" à proposta de extinção do Senado

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual

ACM apresenta PEC para tornar o teto do Legislativo limite salarial para os outros Poderes

Princípio da vinculação ao edital permite exigências para participação na licitação

Casamento gay perde na Justiça da Califórnia

Difamação e injúria. Penas máximas abstratamente cominadas que, isoladamente ou somadas, não ultrapassam dois anos.

Delito de menor potencial ofensivo, consoante o novo conceito dado pela lei nº 10.259/01, que instituiu os juizados especiais federais

Britânico é condenado a pagar R$ 192 mi à ex-mulher

STF recebe ADI contra lei paranaense de ingresso e remoção de serventuários em cartórios